HC 581282 - DECISAO

HC 581282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça processual essencial (cópia integral do acórdão que examinou os requisitos da prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída para a instrução do writ; ante a insuficiente instrução, não se pode verificar, de plano, ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO SERRA SANTIAGO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EVANDRO SERRA SANTIAGO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão integral que examinou os requisitos da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça processual essencial (cópia integral do acórdão que examinou os requisitos da prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída para a instrução do writ; ante a insuficiente instrução, não se pode verificar, de plano, ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.