RHC 138226 - DECISAO

RHC 138226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas, reconhecimentos e apreensão de bens), e no periculum libertatis configurado pelo risco à garantia da ordem pública decorrente da reiteração delitiva e possível integração em organização criminosa, não se mostrando suficientes ou adequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADEMAR OLIVEIRA DA SILVA FILHO; Paciente: LUCELIDIVINO DA COSTA JÚNIOR; Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Paciente: ADEMAR BORGES NETO; Paciente: TIAGO SANTOS ROCHA; Paciente: MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Roubo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Associação Criminosa Roubo

Case Brief

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Parties

ADEMAR OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Paciente

LUCELIDIVINO DA COSTA JÚNIOR

Paciente

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

ADEMAR BORGES NETO

Paciente

TIAGO SANTOS ROCHA

Paciente

MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para dilação probatória
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas, reconhecimentos e apreensão de bens), e no periculum libertatis configurado pelo risco à garantia da ordem pública decorrente da reiteração delitiva e possível integração em organização criminosa, não se mostrando suficientes ou adequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.