HC 576840 - DECISAO

HC 576840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em benefício do mesmo paciente e versando sobre a mesma ação penal (HC 578.850/SP), razão pela qual o writ se mostrou manifestamente inadmissível, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP para não conhecimento.

Parties
Paciente: CLEISON DE DEUS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Pandemia/covid 19, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Pandemia/covid 19 Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CLEISON DE DEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (pedido idêntico já apreciado no HC 578.850/SP)
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por grupo de risco em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em benefício do mesmo paciente e versando sobre a mesma ação penal (HC 578.850/SP), razão pela qual o writ se mostrou manifestamente inadmissível, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.
  • Publique-se.