HC 619993 - DECISAO

HC 619993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na periculosidade do paciente e na gravidade concreta das agressões e ameaças à vítima, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas (art. 312 e art. 313, III, do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da ofendida.

Parties
Paciente: DEVANIR PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Aline do Nascimento Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP

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Parties

DEVANIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Aline do Nascimento Marques

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP e da Lei Maria da Penha para garantia das medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na periculosidade do paciente e na gravidade concreta das agressões e ameaças à vítima, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas (art. 312 e art. 313, III, do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da ofendida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial