RHC 134818 - DECISAO

RHC 134818 - DECISAO

O Tribunal considerou ausente fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, pois a decisão de prisão preventiva baseou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, o que é insuficiente para justificar a medida extrema; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que os recorrentes respondam soltos, salvo se por outro motivo estiverem presos, permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou decretação de nova custódia desde que adequadamente motivada.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY RICARDO AQUINO CORREA; Paciente/recorrente: FELIPE JULIANO MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal (roubo Majorado), Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal (roubo Majorado) Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

WESLEY RICARDO AQUINO CORREA

Paciente/recorrente

FELIPE JULIANO MELLO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou ausente fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, pois a decisão de prisão preventiva baseou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, o que é insuficiente para justificar a medida extrema; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que os recorrentes respondam soltos, salvo se por outro motivo estiverem presos, permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou decretação de nova custódia desde que adequadamente motivada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que os recorrentes respondam soltos ao processo, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Autorizar que o Juízo local decrete nova custódia preventiva desde que fundada em motivação concreta