HC 633668 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou o acórdão que teria convertido o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível para exame da alegada ilegalidade; por consequência, não há elementos mínimos para o processamento do mandamus, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Instrução Probatória, Documentação Instrutória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do acórdão que converteu o flagrante em prisão preventiva
- 2 necessidade de peças essenciais para processamento de habeas corpus (art. 654, §1º, CPP)
- 3 alegação de falta de fundamentação da prisão e excesso de prazo na instrução criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou o acórdão que teria convertido o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível para exame da alegada ilegalidade; por consequência, não há elementos mínimos para o processamento do mandamus, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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