HC 598727 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a determinar atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e fracionamento das drogas, dos elementos indicativos de destinação comercial e do envolvimento de adolescente, bem como pela inexistência de demonstração adequada dos requisitos para relaxamento da custódia em virtude da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020).
- Parties
- Paciente: GABRIEL MILLANI FALCÃO; Paciente: WELLERSON RIAN OLIVEIRA DE MOURA; Paciente: HELIO DIOGO CASARTELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia / Recomendação CNJ N.62/2020
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL MILLANI FALCÃO
Paciente
WELLERSON RIAN OLIVEIRA DE MOURA
Paciente
HELIO DIOGO CASARTELLI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
- 3 possibilidade de flexibilização da prisão cautelar em razão da pandemia de COVID-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade apta a determinar atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e fracionamento das drogas, dos elementos indicativos de destinação comercial e do envolvimento de adolescente, bem como pela inexistência de demonstração adequada dos requisitos para relaxamento da custódia em virtude da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment