HC 608787 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, indícios de associação para prática reiterada do tráfico e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.
- Parties
- Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA AREIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cautelares Diversas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS DE OLIVEIRA AREIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 fundamentação idônea da custódia provisória
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, indícios de associação para prática reiterada do tráfico e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment