HC 592321 - DECISAO

HC 592321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre cumprimento antecipado da pena não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque o writ tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação criminal pelo Tribunal de origem em 10/12/2020.

Parties
Paciente: REINALDO MELO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado). Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cumprimento Antecipado Da Pena, Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cumprimento Antecipado Da Pena Súmula 52 Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

REINALDO MELO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de cumprimento antecipado da pena antes de apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 flexibilização da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre cumprimento antecipado da pena não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque o writ tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação criminal pelo Tribunal de origem em 10/12/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado). Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus