HC 638195 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROSALVO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROSALVO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 ilegalidade da prisão preventiva sem audiência de custódia
- 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment