HC 636815 - DECISAO

HC 636815 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, mitigável apenas em casos excepcionais, não se verifica no caso a existência de ilegalidade manifesta, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizem a mitigação; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva e registros anteriores, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DAYVISON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Impetrante/advogado: Dr. Wilsomar Sousa Silva OAB/DF 45.687; Autoridade Coatora: Juízo da 1a. Vara de Entorpecentes do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DAYVISON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Dr. Wilsomar Sousa Silva OAB/DF 45.687

Impetrante/advogado

Juízo da 1a. Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade alegada entre regime semiaberto e negativa do recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, mitigável apenas em casos excepcionais, não se verifica no caso a existência de ilegalidade manifesta, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizem a mitigação; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva e registros anteriores, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.