HC 620868 - DECISAO

HC 620868 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (fundamentação pautada na gravidade abstrata do delito), o Tribunal concedeu a extensão da ordem já proferida no HC n. 616.693 e revogou a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON RICARDO CAMILO; Corréu: DIEGO SANCHES KATO; Corréu: CAROLINE FRANCO MIRAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos do HC n. 616.693 e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Extensão De Ordem Em Habeas Corpus

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Parties

EVERTON RICARDO CAMILO

Paciente/impetrante

DIEGO SANCHES KATO

Corréu

CAROLINE FRANCO MIRAGLIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida em outro habeas corpus (HC n. 616.693)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (fundamentação pautada na gravidade abstrata do delito), o Tribunal concedeu a extensão da ordem já proferida no HC n. 616.693 e revogou a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos do HC n. 616.693 e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvar possibilidade de nova decretação da custódia cautelar desde que concretamente fundamentada