HC 599385 - DECISAO

HC 599385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário, não admitida salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; além disso, o decreto de prisão preventiva do Tribunal a quo está devidamente fundamentado em dados concretos (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), notadamente pela apreensão de 33 tabletes de maconha totalizando 22,500 kg, e a alegação de risco pela pandemia/COVID-19 e comorbidades não autoriza a revogação sem demonstração de enquadramento no grupo de risco da Recomendação 62/2020 do CNJ e sem reexame fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERA APARECIDA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CICERA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 efeitos da pandemia COVID-19 e Recomendação 62/2020 do CNJ sobre soltura de presos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário, não admitida salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; além disso, o decreto de prisão preventiva do Tribunal a quo está devidamente fundamentado em dados concretos (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), notadamente pela apreensão de 33 tabletes de maconha totalizando 22,500 kg, e a alegação de risco pela pandemia/COVID-19 e comorbidades não autoriza a revogação sem demonstração de enquadramento no grupo de risco da Recomendação 62/2020 do CNJ e sem reexame fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido