HC 609668 - DECISAO

HC 609668 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual (decisão concedendo ordem no HC n. 193.662/SP que revogou a prisão preventiva e permitiu ao paciente aguardar em liberdade), verificou-se perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO RAFAEL DELGADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO APARECIDO RAFAEL DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 alegação de prisão fundada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual (decisão concedendo ordem no HC n. 193.662/SP que revogou a prisão preventiva e permitiu ao paciente aguardar em liberdade), verificou-se perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.