RHC 131097 - DECISAO

RHC 131097 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à alegada ausência do auto de prisão em flagrante e indeferiu-se o pedido de liminar, porquanto, em juízo de cognição sumária, não há evidência de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decretação e manutenção da prisão preventiva, exigindo-se detida aferição dos elementos de convicção em julgamento definitivo.

Parties
Embargante / Recorrente / Paciente: EVERALDO DA CRUZ RODRIGUES; Órgão Recorrido / Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Sobre Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Erro Material, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Erro Material Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DA CRUZ RODRIGUES

Embargante / Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido / Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Sobre Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência do auto de prisão em flagrante e erro de fato na decisão
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de cognição sumária versus necessidade de dilação probatória para verificação do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à alegada ausência do auto de prisão em flagrante e indeferiu-se o pedido de liminar, porquanto, em juízo de cognição sumária, não há evidência de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decretação e manutenção da prisão preventiva, exigindo-se detida aferição dos elementos de convicção em julgamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material presente na decisão de fls. 139-140 e indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações acerca do andamento atualizado do processo, de eventual alteração na situação prisional do recorrente e da observância dos entendimentos firmados no HC n. 590.039/GO e no HC n. 188.888/MG, preferencialmente por malote digital com senha de...