HC 612344 - DECISAO

HC 612344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há provas de materialidade e indícios robustos de autoria vinculados à atuação relevante do paciente na organização criminosa denominada PCC, as interceptações evidenciam participação em crimes graves, o paciente encontrava-se foragido e, portanto, a custódia é necessária para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução; ademais, o habeas corpus não se presta ao aprofundamento probatório e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DONATO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Inocência, Prova Por Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Inocência Prova Por Interceptação Telefônica

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Parties

ALEXANDRO DONATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aprofundamento probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há provas de materialidade e indícios robustos de autoria vinculados à atuação relevante do paciente na organização criminosa denominada PCC, as interceptações evidenciam participação em crimes graves, o paciente encontrava-se foragido e, portanto, a custódia é necessária para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução; ademais, o habeas corpus não se presta ao aprofundamento probatório e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.