HC 627187 - DECISAO

HC 627187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no exame dos autos e das informações, a decretação e manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas por fatos concretos (reconhecimento por testemunhas, gravidade concreta do roubo com disparos, existência de outras ações penais e permanência em local incerto), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração de retardo abusivo na formação da culpa nem ilegalidade manifesta que justifique a intervenção via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS CANDAL; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

THIAGO MARTINS CANDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no exame dos autos e das informações, a decretação e manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas por fatos concretos (reconhecimento por testemunhas, gravidade concreta do roubo com disparos, existência de outras ações penais e permanência em local incerto), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração de retardo abusivo na formação da culpa nem ilegalidade manifesta que justifique a intervenção via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido