HC 630864 - DECISAO

HC 630864 - DECISAO

Reconhecida a incompatibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento dominante sobre o tema, reconheceu-se a nulidade da decretação de prisão preventiva ex officio e, em consequência, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se eventual nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: ROBERTO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Exame De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Súmula 568/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ROBERTO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Exame De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompatibilidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento dominante sobre o tema, reconheceu-se a nulidade da decretação de prisão preventiva ex officio e, em consequência, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se eventual nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorização para decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.