RHC 139406 - DECISAO

RHC 139406 - DECISAO

O recurso não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (HC n. 617.215/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO TRABUCO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 34, XVIII, Do Regimento Interno Desta Corte)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Desta Corte)

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Parties

LUIS FERNANDO TRABUCO JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus impede conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (HC n. 617.215/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 124).
  • Publique-se.