HC 632604 - DECISAO

HC 632604 - DECISAO

A decisão de negar o direito de recorrer em liberdade é válida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva; o eventual atraso no julgamento da apelação não é injustificado, tendo ocorrido atos processuais necessários (juntada de mídia audiovisual e encaminhamento ao Ministério Público), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Reiteração Delitiva

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

A decisão de negar o direito de recorrer em liberdade é válida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva; o eventual atraso no julgamento da apelação não é injustificado, tendo ocorrido atos processuais necessários (juntada de mídia audiovisual e encaminhamento ao Ministério Público), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.