HC 634044 - DECISAO

HC 634044 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso impróprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e individualizada (baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito), em desacordo com a jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de RENAN GUILHERME RODRIGUES e, aplicando o art. 580 do CPP, estender os efeitos aos corréus, ficando ressalvada a possibilidade de nova prisão quando haja fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN GUILHERME RODRIGUES; Corréu: DEYVISON SILVA CARDOSO; Corréu: ANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de RENAN GUILHERME RODRIGUES e estendo a ordem de soltura aos corréus DEYVISON SILVA CARDOSO e ANDERSON SANTOS DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

RENAN GUILHERME RODRIGUES

Paciente

DEYVISON SILVA CARDOSO

Corréu

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso impróprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e individualizada (baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito), em desacordo com a jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de RENAN GUILHERME RODRIGUES e, aplicando o art. 580 do CPP, estender os efeitos aos corréus, ficando ressalvada a possibilidade de nova prisão quando haja fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de RENAN GUILHERME RODRIGUES e estendo a ordem de soltura aos corréus DEYVISON SILVA CARDOSO e ANDERSON SANTOS DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RENAN GUILHERME RODRIGUES.
  • Aplicar, de ofício, o art. 580 do Código de Processo Penal para estender a ordem de soltura aos corréus DEYVISON SILVA CARDOSO e ANDERSON SANTOS DA SILVA, salvo se por outro motivo estiverem presos.