RHC 133525 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a prolação de sentença condenatória na Ação Penal n. 00011278020208220002 o réu teve o direito de recorrer em liberdade, não subsistindo motivos para a manutenção da prisão cautelar; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: OSCAR ARISTIDES SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

OSCAR ARISTIDES SOBRINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do pedido por perda superveniente de objeto em razão de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a prolação de sentença condenatória na Ação Penal n. 00011278020208220002 o réu teve o direito de recorrer em liberdade, não subsistindo motivos para a manutenção da prisão cautelar; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.