HC 583895 - DECISAO

HC 583895 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, pena superior a quatro anos) e por se mostrar necessária à garantia da ordem pública diante do uso de arma em via pública e morte de vítima, sendo insuficientes medidas alternativas e não justificando a soltura a pandemia ou alegada condição de saúde e não conhecendo-se do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAM ANZELOTTI MONGE EGIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Art. 318 a Do CPP, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Art. 318 a Do CPP Legítima Defesa

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Parties

MIRIAM ANZELOTTI MONGE EGIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da pandemia/COVID-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, pena superior a quatro anos) e por se mostrar necessária à garantia da ordem pública diante do uso de arma em via pública e morte de vítima, sendo insuficientes medidas alternativas e não justificando a soltura a pandemia ou alegada condição de saúde e não conhecendo-se do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.