HC 616977 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava concretamente fundamentada no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos maus antecedentes do paciente, pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores e pelas circunstâncias do flagrante, constituindo fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO MUNHOZ MARCAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARCIO MUNHOZ MARCAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava concretamente fundamentada no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos maus antecedentes do paciente, pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores e pelas circunstâncias do flagrante, constituindo fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Acolhido o parecer ministerial
Full Case Text
Judgment text and source record
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