HC 610052 - DECISAO

HC 610052 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão de posterior sentença condenatória que impôs nova causa de privação de liberdade; no mais, a ordem foi denegada porque restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante das circunstâncias do crime, não sendo a pandemia suficiente, por si só, para ensejar a revogação da custódia sem prova de tratamento inadequado na unidade prisional ou ausência dos requisitos legais previstos no CPP.

Parties
Paciente: DENIS RENAN LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado em parte e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia / Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia / Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

DENIS RENAN LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ausência de comprovação de intimação
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contágio pela COVID-19 e superlotação carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão de posterior sentença condenatória que impôs nova causa de privação de liberdade; no mais, a ordem foi denegada porque restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante das circunstâncias do crime, não sendo a pandemia suficiente, por si só, para ensejar a revogação da custódia sem prova de tratamento inadequado na unidade prisional ou ausência dos requisitos legais previstos no CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.