RHC 127904 - DECISAO

RHC 127904 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública e a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida (7 porções, 42,85g), tornando inadequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP; Ademais, a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FILIPE MARTINS GONÇALVES; Parecente/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entorpecentes (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RAFAEL FILIPE MARTINS GONÇALVES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parecente/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública e a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida (7 porções, 42,85g), tornando inadequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP; Ademais, a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se