HC 599506 - DECISAO

HC 599506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada com base em dados concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, ausência de emprego e de endereço fixo), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada na instância originária nem suscitada por meio de embargos de declaração, impedindo exame pelo STJ; e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática, cabendo ao impetrante demonstrar os critérios exigidos.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

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Parties

TIAGO DA SILVA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada com base em dados concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, ausência de emprego e de endereço fixo), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada na instância originária nem suscitada por meio de embargos de declaração, impedindo exame pelo STJ; e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática, cabendo ao impetrante demonstrar os critérios exigidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se