HC 599948 - DECISAO

HC 599948 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, a fundamentação apresentada foi insuficiente para impor prisão preventiva, pois os pacientes apresentam condições pessoais favoráveis e a quantidade apreendida (173 g de cocaína) não justificam medida extrema; aplicando o princípio da proporcionalidade e os arts. 282, §§ 4º e 6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE LIMA; Paciente: GIL EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

DOUGLAS DE LIMA

Paciente

GIL EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, a fundamentação apresentada foi insuficiente para impor prisão preventiva, pois os pacientes apresentam condições pessoais favoráveis e a quantidade apreendida (173 g de cocaína) não justificam medida extrema; aplicando o princípio da proporcionalidade e os arts. 282, §§ 4º e 6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.