HC 619866 - DECISAO

HC 619866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a legalidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e seu exame por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUCAS APRIGIO SULATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APRIGIO SULATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 necessidade de individualização da conduta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a legalidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e seu exame por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.