HC 588796 - DECISAO

HC 588796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto o STJ e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, e, no mérito implícito, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e não demonstrada a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto o STJ e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, e, no mérito implícito, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e não demonstrada a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.