HC 639043 - DECISAO

HC 639043 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento dominante desta Corte; na análise de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade capazes de ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de 26.000 maços de cigarros, indícios de organização criminosa, risco de fuga pela proximidade da fronteira) e o paciente não demonstrou integrar o grupo de risco para COVID-19, de modo que medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: FILIPE CORREIA VILLA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia COVID 19, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contrabando Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FILIPE CORREIA VILLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento dominante desta Corte; na análise de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade capazes de ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de 26.000 maços de cigarros, indícios de organização criminosa, risco de fuga pela proximidade da fronteira) e o paciente não demonstrou integrar o grupo de risco para COVID-19, de modo que medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.