HC 595244 - DECISAO

HC 595244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal nem o cumprimento dos requisitos para flexibilização da prisão preventiva previstos na jurisprudência relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, posterior sentença condenatória torna prejudicial a apreciação, e seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MOCHIUTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MOCHIUTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal nem o cumprimento dos requisitos para flexibilização da prisão preventiva previstos na jurisprudência relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, posterior sentença condenatória torna prejudicial a apreciação, e seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.