RHC 127428 - DECISAO

RHC 127428 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e julgamento em 13/11/2020 com vistas para alegações finais), aplica-se o enunciado nº 52 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: ROMULO CABRAL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ, Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ Motivação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ROMULO CABRAL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e julgamento em 13/11/2020 com vistas para alegações finais), aplica-se o enunciado nº 52 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se