HC 630962 - DECISAO

HC 630962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea que demonstrou os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas e reincidência específica) e a defesa não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FABRICIO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FABRICIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea que demonstrou os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas e reincidência específica) e a defesa não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.