RHC 129179 - DECISAO

RHC 129179 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão do modus operandi violento, da periculosidade in concreto do agente, da reiteração delitiva e da reincidência, bem como da não inclusão do paciente no grupo de risco indicado pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON FONSECA COIMBRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 CNJ, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 CNJ Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 +2 more

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Parties

EMERSON FONSECA COIMBRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão do modus operandi violento, da periculosidade in concreto do agente, da reiteração delitiva e da reincidência, bem como da não inclusão do paciente no grupo de risco indicado pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.