HC 608126 - DECISAO

HC 608126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus anteriormente deduzido nesta Corte (HC 604.543/SP), tornando desnecesso o exame do mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO REZENDE DE CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pedido Liminar, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pedido Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL ANTONIO REZENDE DE CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus idêntico já ajuizado nesta Corte que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus anteriormente deduzido nesta Corte (HC 604.543/SP), tornando desnecesso o exame do mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus