HC 613758 - DECISAO

HC 613758 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e constitui novo título para embasar a prisão, o habeas corpus fica sem objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do entendimento da Sexta Turma (princípio de que sentença condenatória superveniente que mantém a custódia constitui novo título) e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALBERTO CEZAR DE SOUSA FORMIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO CEZAR DE SOUSA FORMIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e constitui novo título para embasar a prisão, o habeas corpus fica sem objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do entendimento da Sexta Turma (princípio de que sentença condenatória superveniente que mantém a custódia constitui novo título) e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.