HC 630450 - DECISAO

HC 630450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que só cabe em caso de flagrante ilegalidade, e porque questões centrais alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a supressão de instância.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Laudo De IML, Nulidade Processual, Atos Praticados Por Guardas Municipais, Alegação De Maus Tratos
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Parties

CESAR HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 legalidade da atuação de guardas municipais em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que só cabe em caso de flagrante ilegalidade, e porque questões centrais alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.