HC 588633 - DECISAO

HC 588633 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da custódia preventiva porque esta se apoiava em fundamentos (descumprimento de cautelares) vinculados a condutas pelas quais o paciente foi absolvido em ação de fundo, de modo que desapareceu o requisito da justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria) exigido pelo art. 312 do CPP; configurada excepcionalidade capaz de mitigar a Súmula 691 do STF, concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão até o julgamento de mérito do writ de origem, podendo-se impor medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MOUHAMAD MOUSTAFÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Lei 12.850/2013, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691 STF Lei 12.850/2013 +1 more

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Parties

MOUHAMAD MOUSTAFÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva com base em descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 efeito de decisão relaxando prisão em outro habeas corpus sobre a mesma conduta

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da custódia preventiva porque esta se apoiava em fundamentos (descumprimento de cautelares) vinculados a condutas pelas quais o paciente foi absolvido em ação de fundo, de modo que desapareceu o requisito da justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria) exigido pelo art. 312 do CPP; configurada excepcionalidade capaz de mitigar a Súmula 691 do STF, concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão até o julgamento de mérito do writ de origem, podendo-se impor medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente MOUHAMAD MOUSTAFÁ até o julgamento de mérito do writ de origem, permitindo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.
  • Comunique-se.