HC 630237 - DECISAO

HC 630237 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada demonstrando periculum libertatis, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL ANEZIO GOMES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, acolhendo parecer ministerial e confirmando liminar, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

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Parties

RAFAEL ANEZIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada demonstrando periculum libertatis, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares pelo juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, acolhendo parecer ministerial e confirmando liminar, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor medidas cautelares a critério do Juízo local.