RHC 139069 - DECISAO

RHC 139069 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (uso de arma, premeditação, concurso de pessoas), do reconhecimento pela vítima e das condenações e indícios de reiteração do agente; não se comprovou a incapacidade do sistema prisional para o tratamento da tuberculose a fim de justificar prisão domiciliar e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão do benefício em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente / Réu: Jackson da Silva Gomes; Co Paciente / Réu: Thaylon de Almeida Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Tuberculose
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Tuberculose

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Parties

Jackson da Silva Gomes

Paciente / Réu

Thaylon de Almeida Ribeiro

Co Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de comprovação da incapacidade do sistema prisional de proporcionar tratamento médico para justificar prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (uso de arma, premeditação, concurso de pessoas), do reconhecimento pela vítima e das condenações e indícios de reiteração do agente; não se comprovou a incapacidade do sistema prisional para o tratamento da tuberculose a fim de justificar prisão domiciliar e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão do benefício em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.