HC 591418 - DECISAO

HC 591418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, a impugnação não merece prosperar porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ROSILDO ADELINO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

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Parties

ROSILDO ADELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, a impugnação não merece prosperar porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.