HC 631615 - DECISAO

HC 631615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; alternativamente, inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), e o argumento da pandemia de COVID-19 não basta para revogar a custódia quando não demonstrado risco superior ao existente fora do cárcere ou pertencimento do paciente a grupo de risco; questões relativas à pronúncia e às qualificadoras demandam revolvimento fático-probatório e devem ser decididas pelas instâncias...

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA DE LIMA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público estadual; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Qualificadora Meio Cruel, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Pandemia COVID 19 E Efeito Sobre Medidas Cautelares, Substituição De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (liberdade) Prisão Preventiva Pronúncia Qualificadora Meio Cruel Legítima Defesa +3 more

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Parties

ADILSON OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; alternativamente, inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), e o argumento da pandemia de COVID-19 não basta para revogar a custódia quando não demonstrado risco superior ao existente fora do cárcere ou pertencimento do paciente a grupo de risco; questões relativas à pronúncia e às qualificadoras demandam revolvimento fático-probatório e devem ser decididas pelas instâncias...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido