HC 626442 - DECISAO

HC 626442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar contra indeferimento de liminar, na forma da Súmula 691/STF; não obstante, verificando-se que a sentença condenatória fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, reconhecendo ser possível compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime menos gravoso desde que observadas as condições correspondentes e expedida a guia de execução provisória.

Parties
Paciente/impetrante: CLAYTON LUIZ DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Súmula 716/stf

Case Brief

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Parties

CLAYTON LUIZ DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade quando fixado regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar contra indeferimento de liminar, na forma da Súmula 691/STF; não obstante, verificando-se que a sentença condenatória fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, reconhecendo ser possível compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime menos gravoso desde que observadas as condições correspondentes e expedida a guia de execução provisória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF).
  • Conceder de ofício a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.