HC 616079 - DECISAO

HC 616079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal; de ofício, o Tribunal verificou que não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma e coautoria, não se constatando desídia do juízo, Ministério Público ou polícia, e o simples transcurso de prazo não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo na formação da culpa, devendo observar-se a razoabilidade e o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias conforme art. 316 do CPP e Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: VAGNER LIMA DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

VAGNER LIMA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal; de ofício, o Tribunal verificou que não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma e coautoria, não se constatando desídia do juízo, Ministério Público ou polícia, e o simples transcurso de prazo não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo na formação da culpa, devendo observar-se a razoabilidade e o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias conforme art. 316 do CPP e Lei 13.964/2019.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.