RHC 126752 - DECISAO

RHC 126752 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença absolutória com expedição de alvará de soltura que alcançou os recorrentes, o recurso ordinário em habeas corpus, cujo objetivo era a liberdade, perdeu seu objeto, razão pela qual deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENAN DA SILVA FELINTO; Recorrente: LEANDRO VITOR SILVA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição

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Parties

JOSÉ RENAN DA SILVA FELINTO

Recorrente

LEANDRO VITOR SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeito da sentença absolutória superveniente sobre o habeas corpus
  3. 3 perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença absolutória com expedição de alvará de soltura que alcançou os recorrentes, o recurso ordinário em habeas corpus, cujo objetivo era a liberdade, perdeu seu objeto, razão pela qual deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.