RHC 138438 - DECISAO

RHC 138438 - DECISAO

Como as razões do decisum não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, seu exame neste tribunal implicaria supressão de instância; por conseguinte, o pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva é prejudicado pela perda superveniente do objeto, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERVAN SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

ROBERVAN SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação de razões de acórdão não submetidas ao Tribunal a quo
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Como as razões do decisum não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, seu exame neste tribunal implicaria supressão de instância; por conseguinte, o pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva é prejudicado pela perda superveniente do objeto, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.