RHC 140344 - DECISAO

RHC 140344 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela insuficiência documental (página cortada) que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOÃO JOSÉ SEREJO MARTINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

JOÃO JOSÉ SEREJO MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência documental para exame do alegado constrangimento ilegal devido a página cortada do acórdão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela insuficiência documental (página cortada) que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.