HC 599994 - DECISAO

HC 599994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos idôneos e robustos (indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, indícios de envolvimento na exportação de quase duas toneladas de cocaína e risco de reiteração delitiva/reorganização do grupo) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se identificando flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL CAVALCANTE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos idôneos e robustos (indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, indícios de envolvimento na exportação de quase duas toneladas de cocaína e risco de reiteração delitiva/reorganização do grupo) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se identificando flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.