HC 631971 - DECISAO

HC 631971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de desídia e inexistência de excesso de prazo diante da complexidade do feito, diligências realizadas e manutenção dos requisitos da prisão preventiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JHONATAS RENAN COSTA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Pandemia (covid 19)

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Parties

JHONATAS RENAN COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de desídia e inexistência de excesso de prazo diante da complexidade do feito, diligências realizadas e manutenção dos requisitos da prisão preventiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus